AREsp 2827644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de motivo inerente ao Judiciário, afastando a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula 106/STJ, e as alegações dos agravantes demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência recursal quanto à assistência judiciária gratuita, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA ALICE JULIANI; Agravante: PEDRO SEBASTIAO JULIANI; Exequente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS-DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita Tácita, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Sucumbência, Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Tácita Súmula 7/stj Súmula 106/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ALICE JULIANI

Agravante

PEDRO SEBASTIAO JULIANI

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS-DER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106/STJ em caso de demora na tramitação por motivos inerentes ao Judiciário
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal e sua relação com a inércia do exequente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de motivo inerente ao Judiciário, afastando a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula 106/STJ, e as alegações dos agravantes demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência recursal quanto à assistência judiciária gratuita, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.