AREsp 2978882 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 07/STJ, tornando inviável o coberto recursal nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmula 106/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ à prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e relação com a Súmula 106/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para o agravo previsto no art. 545 do CPC (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 07/STJ, tornando inviável o coberto recursal nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.