AREsp 2926619 - DECISAO

AREsp 2926619 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial na parte atingida, porque o tribunal de origem aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos (competência exclusiva do tribunal de origem para adequação ao precedente), e porque a questão da impenhorabilidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o acesso à instância especial naquele ponto.

Parties
Agravante: WESLEY CORDEIRO DA SILVA; Agravante: ERIC DOUGLAS MIRANDA PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Parcialmente Do Agravo
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Recursos Repetitivos (temas 566 a 571 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Agravo Interno, Constrição Patrimonial, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Recursos Repetitivos (temas 566 a 571 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Agravo Interno Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

WESLEY CORDEIRO DA SILVA

Agravante

ERIC DOUGLAS MIRANDA PROCOPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Parcialmente Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 interrupção da prescrição intercorrente pela efetiva constrição patrimonial
  3. 3 preclusão consumativa quanto à rediscussão de impenhorabilidade já decidida em recurso anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial na parte atingida, porque o tribunal de origem aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos (competência exclusiva do tribunal de origem para adequação ao precedente), e porque a questão da impenhorabilidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o acesso à instância especial naquele ponto.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conhecer do recurso especial