AREsp 2958852 - DECISAO

AREsp 2958852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; a parte não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ausência de extratos bancários que demonstrem a natureza salarial/alimentar dos montantes); o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; a parte não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ausência de extratos bancários que demonstrem a natureza salarial/alimentar dos montantes); o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se