AREsp 2952386 - DECISAO

AREsp 2952386 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo procedeu corretamente ao reconhecer a prescrição intercorrente com base na redação anterior do art. 921 do CPC (contagem iniciada ao fim do ano de suspensão), aplicou o prazo material de 3 anos para cédula de crédito bancário (art. 206, §3º, VIII, CC), considerou a suspensão excepcional de prazos pela Lei 14.010/2020 e corretamente entendeu que diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição; além disso, óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ impedem reexame fático-probatório e a reforma do aresto.

Parties
Exequente/recorrente: Banco; Executado/devedor: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Diligências Infrutíferas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Da Lei 14.195/2021 Diligências Infrutíferas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco

Exequente/recorrente

Executado

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade temporária/retroatividade da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo procedeu corretamente ao reconhecer a prescrição intercorrente com base na redação anterior do art. 921 do CPC (contagem iniciada ao fim do ano de suspensão), aplicou o prazo material de 3 anos para cédula de crédito bancário (art. 206, §3º, VIII, CC), considerou a suspensão excepcional de prazos pela Lei 14.010/2020 e corretamente entendeu que diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição; além disso, óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ impedem reexame fático-probatório e a reforma do aresto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.