AREsp 2905602 - DECISAO

AREsp 2905602 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Arapongas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Por Analogia De Norma Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Conexão Entre Ações (art. 55 Cpc), Duração Razoável Do Processo, Execução Fiscal, Controle Externo/tribunal De Contas
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Aplicação Por Analogia De Norma Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de Arapongas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo do TCE-PR
  3. 3 aplicação por analogia da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932 no âmbito estadual