REsp 2118054 - DECISAO

REsp 2118054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente aplicando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil; o juízo a quo assegurou o contraditório ao intimar o exequente antes de declarar a prescrição intercorrente, e o exame da alegada ausência de desídia do exequente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (locação/aluguéis) Prescrição Intercorrente Contraditório Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução por quantia certa decorrente de locação
  2. 2 aplicação do prazo prescricional de 3 anos para pretensão relativa a aluguéis
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor antes da declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente aplicando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil; o juízo a quo assegurou o contraditório ao intimar o exequente antes de declarar a prescrição intercorrente, e o exame da alegada ausência de desídia do exequente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se