REsp 2099475 - DECISAO

REsp 2099475 - DECISAO

Reconhecimento de omissão do acórdão recorrido quanto à tese de interrupção da prescrição (art. 204, §1º, CC) e declaração de nulidade parcial do acórdão que apreciou os aclaratórios, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios, Representação Do Falido/administrador Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Advocatícios Representação Do Falido/administrador Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de interrupção da prescrição em razão da citação dos demais co-devedores (art. 204, §1º, CC)
  2. 2 necessidade de esgotamento dos meios para citação pessoal antes da citação por edital
  3. 3 prescrição da pretensão executiva de cédula de crédito industrial em 3 anos (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG)

Ratio Decidendi

Reconhecimento de omissão do acórdão recorrido quanto à tese de interrupção da prescrição (art. 204, §1º, CC) e declaração de nulidade parcial do acórdão que apreciou os aclaratórios, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam reapreciados os aclaratórios de fls. 233-239, e-STJ, suprindo as omissões apontadas
  • prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas no recurso especial