AREsp 2919207 - DECISAO

AREsp 2919207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo demonstração suficiente de que a matéria pudesse ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), além de inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAXSERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAXSERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de prova
  2. 2 afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo demonstração suficiente de que a matéria pudesse ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), além de inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se