AREsp 2593990 - DECISAO

O julgador reconsiderou a decisão agravada, mantendo o conhecimento do agravo em recurso especial, mas anulando a análise do mérito do recurso especial por exigir exame mais detalhado do tema; determinou a autuação do recurso especial para reanálise de sua admissibilidade e a convolação do agravo.

Parties: Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENONÁVEIS- IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração
Outcome: Decisão reconsiderada para anular o julgamento do recurso especial, autuar o recurso especial e convolar o agravo.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Convolação Do Agravo

Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Convolação Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENONÁVEIS- IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

1 omissão quanto à ausência de prescrição intercorrente
2 distinção entre as causas de interrupção da prescrição punitiva principal e da intercorrente
3 necessidade de exame mais detalhado da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada para anular o julgamento do recurso especial, autuar o recurso especial e convolar o agravo.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada
Anular a análise do recurso especial