AREsp 2563458 - DECISAO

AREsp 2563458 - DECISAO

Por ter o recurso especial sido monocraticamente inadmitido sem que fosse observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com precedentes repetitivos), a Corte reconsiderou a decisão agravada, reconheceu a prejudicialidade da análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade e eventual retratação ou negativa de seguimento conforme o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos (temas 566 a 571; Tema 639), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Prescrição De Crédito Rural, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos (temas 566 a 571; Tema 639) Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Prescrição De Crédito Rural Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos antes da análise da admissibilidade do recurso especial pelo STJ
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente sobre créditos rurais cedidos à União e aplicação de legislação específica (MP 432/2008; Lei 11.775/2008; MP 733/2016; Lei 13.340/2016; Lei 13.729/2018)
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade com precedentes formados em recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Por ter o recurso especial sido monocraticamente inadmitido sem que fosse observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com precedentes repetitivos), a Corte reconsiderou a decisão agravada, reconheceu a prejudicialidade da análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade e eventual retratação ou negativa de seguimento conforme o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 421/426
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial