AREsp 2568015 - DECISAO

AREsp 2568015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as agravantes apresentaram impugnação genérica incapaz de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, o acolhimento da tese de prescrição intercorrente exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração de inércia do exequente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as agravantes apresentaram impugnação genérica incapaz de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, o acolhimento da tese de prescrição intercorrente exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.