REsp 2227308 - DECISAO

REsp 2227308 - DECISAO

Havendo ausência de elementos temporais nos autos suficientes para verificar quando a Fazenda Pública foi intimada/teve ciência da não localização de bens penhoráveis (marco inicial do prazo de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da prescrição intercorrente, observando-se a diretriz de que o prazo prescricional somente se inicia a partir da intimação/ciência da exequente acerca da não localização de bens passíveis de penhora e de que apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ENSINAR BRASIL; Exequente: Município de Leopoldina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Acerca Da Prescrição Intercorrente
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Contagem De Prazo, Suspensão Da Execução, Constrição Patrimonial, Tema 567/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Contagem De Prazo Suspensão Da Execução Constrição Patrimonial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Recorrente

Município de Leopoldina

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Acerca Da Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 marco inicial para contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 caráter interruptivo da efetiva constrição patrimonial vs. meros pedidos de penhora

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos temporais nos autos suficientes para verificar quando a Fazenda Pública foi intimada/teve ciência da não localização de bens penhoráveis (marco inicial do prazo de 1 ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da prescrição intercorrente, observando-se a diretriz de que o prazo prescricional somente se inicia a partir da intimação/ciência da exequente acerca da não localização de bens passíveis de penhora e de que apenas a efetiva constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prescrição intercorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, observado o entendimento do REsp 1.340.553/RS.
  • Publique-se.