REsp 2222617 - DECISAO

REsp 2222617 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado que a Corte de origem reaprecie as matéria dos aclaratórios
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Anulação De Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 se a Corte regional omitiu questão relativa à nulidade de atos administrativos fundados no poder de polícia e à natureza prescritível dos embargos
  2. 2 se a declaração de prescrição da multa acarreta levantamento do termo de embargo acessório
  3. 3 se os embargos têm função sancionatória ou conexão com reparação de danos ambientais, afastando a aplicação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.

Court Disposition

provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado que a Corte de origem reaprecie as matéria dos aclaratórios

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios