AREsp 2819718 - ACORDAO

AREsp 2819718 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente e apresentou fundamentação concreta sobre a motivação dos atos administrativos; quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, a avaliação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravado: PROCON/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Nulidade Do Processo Administrativo Por Ausência De Motivação, Multas Administrativas, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Nulidade Do Processo Administrativo Por Ausência De Motivação Multas Administrativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Agravante

PROCON/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto à nulidade dos processos administrativos por falta de motivação/fundamentação
  3. 3 Se a multa aplicada pelo PROCON/RN afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente e apresentou fundamentação concreta sobre a motivação dos atos administrativos; quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, a avaliação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno