ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Por derivar do mesmo título judicial da ExeMS paradigma em que foi acolhida a prescrição intercorrente com trânsito em julgado, e tendo sido constatada a inércia do exequente entre 30/11/2010 e 7/5/2020 (período superior a cinco anos), aplicou-se a tese da execução paradigma e acolheu-se a prejudicial de prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Prescrição Intercorrente
Outcome
extinção da execução por prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desmembramento Da Execução, Art. 28 Da Lei N. 8.880/94, Instrução Normativa STJ Nº 3/2006
Mandado De Segurança Execução Prescrição Intercorrente Desmembramento Da Execução Art. 28 Da Lei N. 8.880/94 Instrução Normativa STJ Nº 3/2006

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Parties

UNIÃO

Impugnante

SINDSEP/SP

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia do exequente
  3. 3 aplicação de tese consolidada em execução paradigma

Ratio Decidendi

Por derivar do mesmo título judicial da ExeMS paradigma em que foi acolhida a prescrição intercorrente com trânsito em julgado, e tendo sido constatada a inércia do exequente entre 30/11/2010 e 7/5/2020 (período superior a cinco anos), aplicou-se a tese da execução paradigma e acolheu-se a prejudicial de prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução.

Court Disposition

extinção da execução por prescrição intercorrente

Orders

  • Acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução.
  • Advirto que a apresentação de recurso ou pedido que trate de matéria definitivamente apreciada na execução paradigma poderá ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé com a aplicação das penalidades cabíveis.