REsp 2189766 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (art. 202, parágrafo único, do CC, e art. 921 do CPC) são genéricas e insuficientes para sustentar a tese recursal, e porque não houve indicação precisa de qual alínea ou parágrafo do art. 921 do CPC teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties: Recorrente: ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO; Recorrente: UNI ELETRO COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO

Recorrente

UNI ELETRO COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
3 Interpretação e suficiência normativa do art. 202, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.