AREsp 2864078 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente e das diligências empreendidas para localizar bens; admitir a tese dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação dessa Súmula na alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado pelos agravantes.

Parties
Agravante: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e ausência de inércia da parte exequente
  2. 2 Configuração ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente e das diligências empreendidas para localizar bens; admitir a tese dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação dessa Súmula na alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem