AREsp 2812791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição intercorrente com base no fim da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e no entendimento do STJ sobre pedido de penhora; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação da decisão; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sasil Comercial e Industrial de Petroquímicos Ltda.; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (após Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 568/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 568/stj

Case Brief

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Parties

Sasil Comercial e Industrial de Petroquímicos Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP)

Agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (após Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início e ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 por alteração em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição intercorrente com base no fim da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e no entendimento do STJ sobre pedido de penhora; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação da decisão; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.