REsp 2214589 - DECISAO

REsp 2214589 - DECISAO

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrido: Ivam Horbelt Panim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Termo De Embargo, Reconvenção, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
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Parties

IBAMA

Recorrente

Ivam Horbelt Panim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 eficácia interruptiva de atos processuais internos/dispachos
  3. 3 manutenção ou extinção do termo de embargo após prescrição