ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Por derivar do mesmo título judicial e haver trânsito em julgado da decisão paradigma que reconheceu prescrição intercorrente, e havendo inércia do exequente desde o despacho de desmembramento publicado em 30/11/2010 até a propositura da execução desmembrada em 07/05/2020 (período superior a cinco anos), aplica-se a tese adotada na execução paradigma, acolhendo-se a prejudicial de prescrição intercorrente e extinguindo-se a execução.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente/executado: SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Prescrição Intercorrente
Outcome
Acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente; julgada procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; extinta a execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação À Execução, Desmembramento Da Execução, Reajuste Previsto No Art. 28 Da Lei N. 8.880/94
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impugnação À Execução Desmembramento Da Execução Reajuste Previsto No Art. 28 Da Lei N. 8.880/94

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

SINDSEP/SP

Exequente/executado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia processual superior a cinco anos
  2. 2 aplicação de precedente (Execução paradigma n. 7871/DF) para casos derivados do mesmo título judicial
  3. 3 possibilidade de extinção da execução em face da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por derivar do mesmo título judicial e haver trânsito em julgado da decisão paradigma que reconheceu prescrição intercorrente, e havendo inércia do exequente desde o despacho de desmembramento publicado em 30/11/2010 até a propositura da execução desmembrada em 07/05/2020 (período superior a cinco anos), aplica-se a tese adotada na execução paradigma, acolhendo-se a prejudicial de prescrição intercorrente e extinguindo-se a execução.

Court Disposition

Acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente; julgada procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; extinta a execução.

Orders

  • Acolher a prejudicial de prescrição intercorrente
  • Julgar procedente a impugnação oposta pela UNIÃO