REsp 2213059 - DECISAO

REsp 2213059 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos legais federais nem o prequestionamento necessário, formulando alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF; substancialmente, não havendo prova de adesão à renegociação prevista nas Leis 13.340/2016 e 13.606/2018, não se suspende o prazo prescricional e configurou-se prescrição intercorrente, atraindo ainda o óbice de impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívida Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão da prescrição prevista nas Leis 13.340/2016 e 13.606/2018
  2. 2 Comprovação de adesão do executado à renegociação como condição para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por mais de seis anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos legais federais nem o prequestionamento necessário, formulando alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF; substancialmente, não havendo prova de adesão à renegociação prevista nas Leis 13.340/2016 e 13.606/2018, não se suspende o prazo prescricional e configurou-se prescrição intercorrente, atraindo ainda o óbice de impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.