REsp 2191322 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão; o reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração da inércia e desídia do exequente, não verificada nos autos; e as modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente ao caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BÁRBARA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigo 1.022 Do CPC, Lei Nº 14.195/2021, Tempus Regit Actum
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Artigo 1.022 Do CPC Lei Nº 14.195/2021 +1 more

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Parties

BÁRBARA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (inércia e desídia do exequente)
  3. 3 Aplicação retroativa das alterações da Lei n.º 14.195/2021 ao instituto da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão; o reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração da inércia e desídia do exequente, não verificada nos autos; e as modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente ao caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.