AREsp 2725058 - DECISAO

AREsp 2725058 - DECISAO

Mantida a decisão agravada por haver sido o recurso especial analisado pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou comprovada a desídia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (incidência da Súmula 83), e seria necessário reexaminar fatos e provas para concluir o contrário, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a aplicação da Lei n. 14.195/2021 é interpretada como irretroativa.

Parties
Agravante: MAURI ARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negatória Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Negócios Jurídicos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 14.195/2021 Irretroatividade
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Negócios Jurídicos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURI ARALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negatória Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 comprovação de inércia/desídia do exequente
  3. 3 obstáculos jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por haver sido o recurso especial analisado pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou comprovada a desídia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (incidência da Súmula 83), e seria necessário reexaminar fatos e provas para concluir o contrário, o que é vedado pela Súmula 7; ademais, a aplicação da Lei n. 14.195/2021 é interpretada como irretroativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se