ExeMS 7871 - DECISAO

Por aplicação da tese adotada na execução paradigma ExeMS n. 7871/DF (2020/0208755-8), tendo sido constatada a inércia do exequente a partir do despacho de desmembramento publicado em 30/11/2010 e perdurando por mais de cinco anos até a propositura da execução desmembrada em 7/5/2020, acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e extingo a execução.

Parties: Impugnante: UNIÃO; Executada: SINDSEP/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente
Outcome: extinção da execução por prescrição intercorrente
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Mandado De Segurança, Desmembramento Da Execução, Preclusão E Inércia Processual

Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Intercorrente Execução De Mandado De Segurança Desmembramento Da Execução Preclusão E Inércia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Impugnante

SINDSEP/SP

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 inércia do exequente após despacho de desmembramento
3 aplicação de tese adotada na execução paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção da execução por prescrição intercorrente

Orders

Acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução.
Publique-se.