AREsp 2751377 - ACORDAO

AREsp 2751377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso era inapto para reexaminar o mérito, o acórdão recorrente fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Temas repetitivos, especialmente Tema 568) que reconhece que a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, e a sequência de leilões frustrados, por si só, não demonstra desídia da Fazenda Pública quando atos efetivos de prosseguimento da execução foram praticados; ademais, o enunciado 7 da Súmula do STJ impede o reexame probatório pretendido.

Parties
Excipiente: Excipiente; Exequente: União Federal; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Pela Efetiva Constrição Patrimonial, Exceção De Pré Executividade, Temas Repetitivos (tema 568), Efeito De Leilões Frustrados Sobre a Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Pela Efetiva Constrição Patrimonial Exceção De Pré Executividade Temas Repetitivos (tema 568) Efeito De Leilões Frustrados Sobre a Execução

Case Brief

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Parties

Excipiente

Excipiente

União Federal

Exequente

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de prescrição intercorrente após sucessivos leilões frustrados
  3. 3 interrupção da prescrição pela efetiva penhora/constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso era inapto para reexaminar o mérito, o acórdão recorrente fundamentou-se em jurisprudência consolidada (Temas repetitivos, especialmente Tema 568) que reconhece que a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, e a sequência de leilões frustrados, por si só, não demonstra desídia da Fazenda Pública quando atos efetivos de prosseguimento da execução foram praticados; ademais, o enunciado 7 da Súmula do STJ impede o reexame probatório pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido