AREsp 2827173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconheceu a última interrupção da prescrição em 19/02/2019 (por citação), e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconheceu a última interrupção da prescrição em 19/02/2019 (por citação), e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.