AREsp 2906739 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito porque sua provação exigiria reexame de matéria fática e probatória (impedimento pela Súmula nº 7/STJ), e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão não reconhecendo a prescrição intercorrente; entretanto, foi dado provimento parcial ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC à luz da Súmula nº 98/STJ.

Parties
Agravante: NADIR PROVENCI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar a Multa
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Privado Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 98/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NADIR PROVENCI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar a Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito porque sua provação exigiria reexame de matéria fática e probatória (impedimento pela Súmula nº 7/STJ), e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão não reconhecendo a prescrição intercorrente; entretanto, foi dado provimento parcial ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC à luz da Súmula nº 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil