AREsp 2532447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou os fatos e as provas de modo fundamentado, concluiu que a paralisação se deu por extravio dos autos (desídia do Judiciário) e não por inércia do Município exequente, implicando não reconhecer a prescrição intercorrente; ademais, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o alegado fato novo não foi apresentado na primeira oportunidade (preclusão).

Parties
Agravante / Empresa Executada: PERIBEIRO LTDA.; Exequente / Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Autos Extraviados, Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão, Fato Novo, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Autos Extraviados Intimação Da Fazenda Pública Preclusão Fato Novo +2 more

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Parties

PERIBEIRO LTDA.

Agravante / Empresa Executada

Município do Rio de Janeiro

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se a paralisação do processo é imputável à desídia da Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário (extravio dos autos)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou os fatos e as provas de modo fundamentado, concluiu que a paralisação se deu por extravio dos autos (desídia do Judiciário) e não por inércia do Município exequente, implicando não reconhecer a prescrição intercorrente; ademais, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o alegado fato novo não foi apresentado na primeira oportunidade (preclusão).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução fiscal.