AREsp 1837149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, há orientação consolidada nesta Corte (Tema n. 1.229 do STJ) e aplicação do princípio da causalidade no sentido de que não cabe condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida sem resistência do ente público.

Parties
Agravante: FERNANDO DE MORAES MENDES DA SILVA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Tema 1.229 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Princípio Da Causalidade Tema 1.229 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE MORAES MENDES DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários quando há prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, há orientação consolidada nesta Corte (Tema n. 1.229 do STJ) e aplicação do princípio da causalidade no sentido de que não cabe condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida sem resistência do ente público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno