AREsp 2650071 - DECISAO

AREsp 2650071 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.