AREsp 2728709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve o prequestionamento exigido sobre os dispositivos e teses suscitadas, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA.; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 282, 284 E 356/stf, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 282, 284 E 356/stf +1 more

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Parties

ESTALEIRO CASSINÚ LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento de dispositivos/teses para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve o prequestionamento exigido sobre os dispositivos e teses suscitadas, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.