AREsp 2955684 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da ocorrência de prescrição intercorrente depende de revolvimento de matéria fático-probatória sobre a suposta inércia do exequente, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os autos demonstram a prática de atos pelo exequente que afastam a inércia, inclusive após a vigência da Lei 14.195/2021, não tendo transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.

Parties: Exequente: Banco Bradesco; Recorrente/executados: Parte recorrente (devedores)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Lei 14.195/2021

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Exequente

Parte recorrente (devedores)

Recorrente/executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 inércia do exequente
3 aplicação da Lei 14.195/2021 ao critério da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Publique-se e intimem-se