REsp 2025988 - DECISAO

REsp 2025988 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem acerca da alegação de prescrição intercorrente (violação do art. 535 do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a prescrição intercorrente, não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO VASCONCELLOS CRIVELLENTI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Jurisprudência Dominante, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) Jurisprudência Dominante Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

ANTONIO FERNANDO VASCONCELLOS CRIVELLENTI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de prescrição intercorrente
  3. 3 prazo para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem acerca da alegação de prescrição intercorrente (violação do art. 535 do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a prescrição intercorrente, não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.