AREsp 2736407 - ACORDAO

AREsp 2736407 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal para reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório?
  2. 2 O reconhecimento da prescrição intercorrente exige reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal para reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido