AREsp 2942934 - DECISAO

AREsp 2942934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou, nos autos, a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional aplicável (cheque: seis meses), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame da existência de desídia demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice da Súmula 83/STJ à revisão do aresto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contraditório, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contraditório Intimação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade ou não de intimação específica do exequente acerca do risco de prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou, nos autos, a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional aplicável (cheque: seis meses), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual reexame da existência de desídia demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há óbice da Súmula 83/STJ à revisão do aresto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.