AREsp 2624539 - DECISAO

AREsp 2624539 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente porque a execução estava vinculada ao andamento de processo de inventário no qual foi efetuada penhora no rosto dos autos, que justificou a paralisação da execução por determinação judicial; não se verificou inércia desmotivada do exequente, de modo que se aplica a orientação jurisprudencial do STJ e as Súmulas n. 7 e 83, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ANEES SALIM SAAD (ESPÓLIO); Agravante: LUIZ ANTÔNIO SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Penhora No Rosto Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ANEES SALIM SAAD (ESPÓLIO)

Agravante

LUIZ ANTÔNIO SAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de inércia do exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de penhora realizada no rosto dos autos sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente porque a execução estava vinculada ao andamento de processo de inventário no qual foi efetuada penhora no rosto dos autos, que justificou a paralisação da execução por determinação judicial; não se verificou inércia desmotivada do exequente, de modo que se aplica a orientação jurisprudencial do STJ e as Súmulas n. 7 e 83, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.