AREsp 2869499 - ACORDAO

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A controvérsia sobre a suficiência e efetividade das diligências do exequente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Suficiência das diligências do exequente para afastar a inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a suficiência e efetividade das diligências do exequente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.