AREsp 2886066 - DECISAO

AREsp 2886066 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o autor agiu diligentemente e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (não localização do réu), afastando a prescrição intercorrente; ademais, a análise em sentido diverso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor: Condomínio Campo Grande Office e Mall; Réu: Riocore Representação Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cobrança De Cotas Condominiais, Citação, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cobrança De Cotas Condominiais Citação Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Campo Grande Office e Mall

Autor

Riocore Representação Comercial LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em ação de cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Caracterização da desídia do autor e aplicação do art. 240 do CPC
  3. 3 Efeito interruptivo da citação quando a demora decorre de motivos inerentes ao mecanismo da justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o autor agiu diligentemente e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (não localização do réu), afastando a prescrição intercorrente; ademais, a análise em sentido diverso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.