AREsp 2900248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF), motivo pelo qual o recurso não foi admitido; foi aplicada jurisprudência do STJ quanto à matéria de mérito indicada no aresto recorrido e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Responsabilidade Pela Causa Da Demanda
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF Responsabilidade Pela Causa Da Demanda

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários quando há cancelamento do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF), motivo pelo qual o recurso não foi admitido; foi aplicada jurisprudência do STJ quanto à matéria de mérito indicada no aresto recorrido e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.