REsp 2217332 - DECISAO

REsp 2217332 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser saneada e, com fundamento no acórdão do tribunal de origem, no entendimento de que o extravio dos autos sob a guarda do Poder Judiciário configura força maior que suspende o feito nos termos do art. 313, VI, do CPC/2015 (afastando a inércia da exequente), e diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extravio Dos Autos, Suspensão Do Processo, Força Maior, Decreto Lei 20.910/1932, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Extravio Dos Autos Suspensão Do Processo Força Maior Decreto Lei 20.910/1932 Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito do extravio dos autos sob guarda do Poder Judiciário como causa de suspensão do processo
  3. 3 inércia da parte exequente como requisito da prescrição

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser saneada e, com fundamento no acórdão do tribunal de origem, no entendimento de que o extravio dos autos sob a guarda do Poder Judiciário configura força maior que suspende o feito nos termos do art. 313, VI, do CPC/2015 (afastando a inércia da exequente), e diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.