AREsp 2830822 - DECISAO

AREsp 2830822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reverter o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Art. 921 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Art. 921 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reverter o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.