REsp 2189243 - ACORDAO

REsp 2189243 - ACORDAO

A ausência de bens penhoráveis e o reconhecimento da prescrição intercorrente não autorizam, por si sós, a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência; aplica-se o princípio da causalidade, que imputa o ônus à parte que deu causa à execução (o executado), e deve incidir a orientação consolidada pelo STJ, com incidência da Súmula 83/STJ quando aplicável.

Parties
Recorrente (parte Demandada): KARIN LISBOA BAUMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KARIN LISBOA BAUMEISTER

Recorrente (parte Demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e seus efeitos sobre a condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Eficácia da Súmula 83/STJ e efeitos da Lei nº 14.195/2021 sobre o art. 921, §5º do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de bens penhoráveis e o reconhecimento da prescrição intercorrente não autorizam, por si sós, a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência; aplica-se o princípio da causalidade, que imputa o ônus à parte que deu causa à execução (o executado), e deve incidir a orientação consolidada pelo STJ, com incidência da Súmula 83/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial