AREsp 2560289 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal sobre o transcurso da prescrição intercorrente dependia da revisão do acervo fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma específica que a análise jurídica seria independente do reexame das provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
- 2 Incidência da prescrição intercorrente e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal sobre o transcurso da prescrição intercorrente dependia da revisão do acervo fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma específica que a análise jurídica seria independente do reexame das provas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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