AREsp 2918101 - DECISAO

AREsp 2918101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando a redação anterior do art. 921, §4º do CPC em razão do termo inicial do prazo, e porque a jurisprudência dominante do STJ impede que diligências infrutíferas do exequente suspendam ou interrompam o prazo prescricional; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 83 do STJ por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921, §4º a Do Cpc/15, Diligências Infrutíferas, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Art. 921, §4º a Do Cpc/15 Diligências Infrutíferas Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da redação anterior do art. 921, §4º do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 921, §4º-A do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando a redação anterior do art. 921, §4º do CPC em razão do termo inicial do prazo, e porque a jurisprudência dominante do STJ impede que diligências infrutíferas do exequente suspendam ou interrompam o prazo prescricional; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 83 do STJ por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.