REsp 2214553 - DECISAO

REsp 2214553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as cortes de origem reconheceram a ocorrência da prescrição intercorrente com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, por paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos sem a prática de ato inequívoco apto a importar apuração do fato; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Ato Interruptivo, Auto De Infração, Termo De Embargo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Ato Interruptivo Auto De Infração Termo De Embargo +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Caracterização dos atos capazes de interromper a prescrição intercorrente (despachos e movimentações internas)
  3. 3 Alcance da prescrição sobre o termo de embargo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as cortes de origem reconheceram a ocorrência da prescrição intercorrente com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, por paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos sem a prática de ato inequívoco apto a importar apuração do fato; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC