AREsp 2724537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 444 do STJ, verificando que o encerramento das atividades da sociedade ocorreu após o ajuizamento da execução e que entre a constatação do encerramento (09/12/1997) e o pedido de redirecionamento (07/05/2000) não transcorreu prazo superior a cinco anos, sendo inexistente a inércia da União e, assim, não ocorrendo a prescrição; ademais, as alegações de omissão e reclassificação fática insubstanciam porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão de matéria fática é obstada por Súmula 7.

Parties
Recorrente: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Tema 444 Do STJ, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Tema 444 Do STJ Juízo De Retratação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 demonstração de inércia da Fazenda Pública no prazo de cinco anos
  3. 3 ilegitimidade passiva e formação de grupo econômico versus dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 444 do STJ, verificando que o encerramento das atividades da sociedade ocorreu após o ajuizamento da execução e que entre a constatação do encerramento (09/12/1997) e o pedido de redirecionamento (07/05/2000) não transcorreu prazo superior a cinco anos, sendo inexistente a inércia da União e, assim, não ocorrendo a prescrição; ademais, as alegações de omissão e reclassificação fática insubstanciam porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão de matéria fática é obstada por Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial