AREsp 2940480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e sobre renúncia tácita demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLELIA DE ALMEIDA REGO BARROS; Agravante: EDSON DE ALMEIDA REGO BARROS; Agravante: ELIANE DE ALMEIDA REGO BARROS HUBERT; Agravante: ELOÍSA DE ALMEIDA RÊGO BARROS CURI; Agravante: ENILDO BAPTISTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Renúncia Tácita, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Renúncia Tácita Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLELIA DE ALMEIDA REGO BARROS

Agravante

EDSON DE ALMEIDA REGO BARROS

Agravante

ELIANE DE ALMEIDA REGO BARROS HUBERT

Agravante

ELOÍSA DE ALMEIDA RÊGO BARROS CURI

Agravante

ENILDO BAPTISTA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 renúncia tácita à prescrição
  3. 3 violação dos arts. 206, § 5º, I, e 191 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e sobre renúncia tácita demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.