AREsp 2831297 - ACORDAO

AREsp 2831297 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os pontos não reiterados no agravo interno estão preclusos; o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação da inércia/desídia do exequente necessária à prescrição intercorrente; a rediscussão desse ponto exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; e a Lei n. 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, é irretroativa.

Parties
Agravante: PLASTICOM EMBALAGENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Irretroatividade Da Lei Processual Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLASTICOM EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias não reiteradas no agravo interno
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia/desídia do exequente
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos não reiterados no agravo interno estão preclusos; o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação da inércia/desídia do exequente necessária à prescrição intercorrente; a rediscussão desse ponto exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; e a Lei n. 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, é irretroativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial