AREsp 2682469 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal sobre o transcurso da prescrição intercorrente e a base de cálculo dos honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a matéria poderia ser apreciada sem reapreciação de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Nºs 5 E 7
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Necessidade de demonstração específica para afastar óbices das Súmulas nºs 5 e 7
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal sobre o transcurso da prescrição intercorrente e a base de cálculo dos honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a matéria poderia ser apreciada sem reapreciação de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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